Termos e Condições

Última atualização: 3 de novembro de 2026

1. Quem somos

A Bidlantic é uma marca de André Ferraz, trabalhador independente, contactável em [email]. Contacto geral: [email protected]. O NIF é fornecido a pedido, por email: pedir o NIF.

2. O serviço

A Bidlantic organiza informação pública sobre contratação pública em Portugal e envia ao cliente, por email e numa página própria, oportunidades potencialmente relevantes para a sua atividade: concursos abertos, contratos em curso que terminam, entidades compradoras, concorrentes e referências de mercado (por exemplo, o desconto mediano dos vencedores face ao preço base em procedimentos comparáveis). Para empreiteiros, inclui ainda obras adjudicadas na zona do cliente que podem precisar de subempreiteiros e, a pedido, a indicação de empresas com competências complementares para concorrer em agrupamento ou por subcontratação. O serviço destina-se a empresas e profissionais no âmbito da sua atividade.

3. Fontes e exatidão

A informação provém de fontes públicas oficiais (Portal BASE / IMPIC, Diário da República, registo de alvarás do IMPIC, entre outras) e é fornecida tal como está. As fontes podem conter erros, atrasos ou omissões, e a seleção de "oportunidades potencialmente relevantes" é feita por regras automáticas. O cliente deve confirmar sempre os requisitos, prazos e condições nas peças de cada procedimento e na plataforma eletrónica respetiva. A Bidlantic não garante a adjudicação de qualquer contrato e as referências de preço não constituem recomendação de proposta.

4. Planos, preços e pagamento

• Mensal: 99 € + IVA por mês, pago por cartão, renovado automaticamente.
• Pagamentos: os pagamentos por cartão são processados pela Stripe, que pode atuar como revendedor (merchant of record) e emitir a respetiva fatura e recibo.
• Anual: 990 € + IVA por ano, pago antecipadamente por cartão.
• Preço de fundador: para os primeiros 20 clientes, 79 € + IVA por mês ou 790 € + IVA no primeiro ano; após 12 meses aplica-se o preço em vigor, com aviso prévio de 30 dias.
• Documentos da proposta: 108 € + IVA por procedimento (preço de lançamento durante a fase piloto), pago por cartão depois de confirmarmos o pedido (ver secção 12). O preço em vigor no momento da confirmação aplica-se a esse pedido.
• É emitida fatura com IVA e o NIF do cliente em cada pagamento. Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias; a alteração aplica-se ao período seguinte.

5. Duração, cancelamento e reembolso

• Mensal: sem fidelização. Pode cancelar a qualquer momento; o serviço mantém-se até ao fim do mês já pago.
• Anual: reembolsável na totalidade se cancelar nos primeiros 30 dias. Depois disso, não há reembolso do período em curso; pode impedir a renovação até ao fim do período.
• Pode pausar ou alterar a frequência de envio a qualquer momento nas definições da conta.

6. Utilização permitida

Os relatórios e alertas destinam-se ao uso interno do cliente. Não é permitido revendê-los, redistribuí-los de forma sistemática ou usá-los para práticas contrárias à concorrência, incluindo a coordenação de propostas entre concorrentes no mesmo procedimento (Lei n.º 19/2012). Na procura de parceiros, indicamos apenas empresas com competências complementares e nunca transmitimos preços, intenções de proposta ou outra informação comercialmente sensível entre empresas que possam concorrer no mesmo procedimento. Contactar ou não uma empresa indicada, e em que termos, é decisão de cada cliente. A Bidlantic pode suspender o serviço em caso de violação destes termos.

7. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Bidlantic por danos resultantes do serviço limita-se ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe dá origem. A Bidlantic não responde por lucros cessantes nem por decisões de concorrer ou não concorrer tomadas pelo cliente. Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave (Código Civil, art. 809.º e seguintes).

8. Propriedade intelectual

A informação pública de origem mantém o seu regime. A organização, a seleção, as análises e o conteúdo dos relatórios e do site pertencem à Bidlantic.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.

10. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas aos clientes com 30 dias de antecedência; o cliente pode cancelar antes de entrarem em vigor.

11. Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios com clientes profissionais é competente o foro da comarca de Braga (juízos de Guimarães). Se for consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (lista em www.consumidor.gov.pt) e ao Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).

12. Preparação de documentos de proposta

• O que fazemos: a partir do procedimento indicado, dos dados da empresa, dos preços que o cliente nos fornece e do preço final que decide propor, preparamos minutas dos documentos pedidos nas peças (declarações, DEUCP, proposta de preço, lista de preços unitários, planos e cronogramas, minutas de caução) e uma lista do que falta preencher.
• O cliente é o concorrente. O cliente revê e confirma todo o conteúdo, em especial as declarações sob compromisso de honra e o preço, assina com a sua assinatura eletrónica qualificada e submete a proposta na plataforma a partir da sua própria conta. A Bidlantic não assina, não submete, não guarda credenciais de assinatura nem decide o preço.
• Dados em falta: o que não conseguimos confirmar fica assinalado como «A PREENCHER» e nunca é inventado.
• Um cliente por procedimento: aceitamos apenas um cliente em cada procedimento e não partilhamos informação entre clientes. Por isso, cada pedido é confirmado por email antes do pagamento.
• Prazos: entregamos em até 3 dias úteis após o pagamento e a receção dos elementos, desde que o pedido chegue pelo menos 7 dias antes do fim do prazo de apresentação das propostas.
• Versões finais: pedimos ao cliente, se quiser, que nos envie os documentos com as alterações que fez. Usamo-los apenas para melhorar o serviço e preparar os pedidos seguintes do mesmo cliente, incluindo os preços unitários. Os preços podem também ser usados para calcular médias de preços por tipo de trabalho e a sua evolução, que servem de base às minutas de todos os clientes. Antes disso, os preços são anonimizados e misturados com os de outras empresas, fazendo o nosso melhor para que nenhum cliente possa ser identificado: só entram preços de procedimentos já adjudicados, cada média junta pelo menos cinco empresas diferentes, nenhuma empresa pesa mais de 30% de uma média, as médias de mercados com poucos fornecedores não são usadas e nunca é mostrado nem usado o preço de um cliente concreto. O cliente pode pedir, a qualquer momento e sem qualquer efeito no serviço, que os seus preços não sejam usados nestas médias. Os preços e dados de um cliente nunca são partilhados com terceiros e ficam guardados até o cliente pedir a sua eliminação ou até 24 meses sem novos pedidos; as médias já calculadas mantêm-se, por não identificarem ninguém.
• Reembolso: se não conseguirmos entregar dentro do prazo acordado, reembolsamos o valor pago.
• Responsabilidade: aplica-se a secção 7. A responsabilidade da Bidlantic por cada pedido limita-se ao valor pago por esse pedido. A Bidlantic não responde pela exclusão ou pela não adjudicação de uma proposta revista, assinada e submetida pelo cliente.